Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Família Financeira, você concorda com este Termo de Serviço. Se não concordar com alguma condição, não utilize o aplicativo.

Estes Termos regem o uso do aplicativo web (PWA) Família Financeira, hospedado na Netlify e integrado ao Google Firebase (Firestore e Authentication).

2. Descrição do Serviço

O Família Financeira é uma ferramenta para organização financeira colaborativa de famílias e grupos. Entre as funcionalidades estão:

• Criação de uma “Família” com convite de membros por link com validade;
• Cadastro de contas, receitas e despesas;
• Definição e acompanhamento de orçamentos;
• Metas de poupança;
• Gestão de cartões de crédito com faturas mensais;
• Registro de investimentos (Ações, FIIs, Renda Fixa etc.).

O aplicativo pode atualizar ou adicionar recursos periodicamente.

3. Cadastro e Responsabilidades da Conta

• Idade e capacidade: O uso é destinado a pessoas com capacidade civil para contratar no Brasil.
• Dados de cadastro: Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Credenciais: O login é realizado via Firebase Authentication. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por atividades realizadas em sua conta.
• Admin da família: O usuário “admin” gerencia convites e permissões dos membros.
• Encerramento voluntário: Você pode excluir sua conta e todos os dados em “Configurações”. A ação é irreversível.

4. Regras de Uso e Conduta

• Não utilize o aplicativo para finalidades ilícitas ou para violar direitos de terceiros.
• Não tente acessar áreas não autorizadas, burlar segurança, explorar ou distribuir malware.
• Não compartilhe dados pessoais sensíveis de terceiros sem consentimento.
• Respeite limites de uso definidos no plano gratuito e as políticas de API de terceiros (Google/Firebase).

5. Planos e Pagamentos

O Família Financeira opera no modelo freemium:

• Plano Gratuito: limitações de número de membros, contas, cartões e até 100 lançamentos/mês. Funcionalidades avançadas (relatórios e investimentos) podem ficar bloqueadas.
• Plano Premium (assinatura anual): remove limitações e libera todos os recursos. O pagamento é processado externamente; o Família Financeira armazena apenas o status (ativo/inativo) e a data de expiração.

Renovações e cancelamentos: as condições de cobrança, reembolso e renovação são regidas pelo provedor externo de pagamento. O aplicativo exibirá seu status de assinatura; eventuais divergências devem ser tratadas com o provedor de pagamento.

6. Cancelamento e Rescisão

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento conforme as regras do provedor de pagamento.
• O Família Financeira pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
• Ao excluir sua conta em “Configurações”, seus dados são removidos do Firebase Authentication e do Firestore por função de backend segura e essa ação é definitiva.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do Família Financeira (marca, logotipos, interface, layouts, textos e código) são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. O uso não confere qualquer licença além do necessário para acessar e utilizar o serviço conforme estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

• O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
• Na máxima extensão permitida pela lei, o Família Financeira e seus responsáveis não respondem por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso do aplicativo.

9. Privacidade dos Dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o aplicativo, você declara ciência desse documento.

10. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias do serviço, requisitos legais ou regulatórios. Quando mudanças relevantes ocorrerem, avisaremos no aplicativo ou por e-mail. O uso contínuo após a publicação implica aceitação da versão vigente.

11. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir controvérsias, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais e Contato

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
• A tolerância a eventuais descumprimentos não implica renúncia a direitos.
• Contato oficial: suporte.familiafinanceira@gmail.com.